Instrumento de grande importância na defesa dos direitos do acusado, o Habeas Corpus está previsto na Constituição Federal para a impugnação de ilegalidade praticada por autoridade pública que possa ameaçar o direito de ir e vir do cidadão. Além de eficiente para restabelecer prontamente a liberdade da pessoa que se encontra presa por ato ilegal, o Habeas Corpus também é manejado, em determinadas situações, pelo escritório, quando há algum vício que possa levar à nulidade do processo, com reflexos sobre a liberdade do acusado.
Habeas Corpus
Precisa de ajuda com o seu caso?
Fale com nossa equipe e nos informe como podemos te ajudar.